Termos e Condições de Participação no Evento

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a participação no evento “MechSummit”, organizado pela J23M Car Academy - Formação e Consultoria Lda, adiante designada por “Organização”.

A inscrição e/ou participação no evento implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

2. Inscrição e Acesso ao Evento

A participação no evento está sujeita a inscrição prévia e ao pagamento do respetivo bilhete, nos termos divulgados nos canais oficiais da Organização.

O bilhete é válido apenas para a data, local e formato do evento indicados.

A Organização reserva-se o direito de recusar a entrada ou permanência no evento a qualquer participante que:

• Não cumpra os presentes Termos e Condições;
• Tenha comportamento inadequado, ofensivo ou suscetível de perturbar o normal funcionamento do evento;
• Coloque em causa a segurança de terceiros ou das instalações.

3. Alterações ao Programa, Oradores ou Horários

A Organização reserva-se o direito de:

• Alterar o programa, horários, conteúdos, oradores ou moderadores do evento;
• Proceder a ajustamentos logísticos sempre que tal se revele necessário.

Alterações ao programa não conferem direito a reembolso total ou parcial do valor do bilhete.

4. Cancelamento, Adiamento ou Interrupção do Evento

A Organização reserva-se o direito de cancelar, adiar ou interromper o evento, total ou parcialmente, por motivos de força maior, incluindo, mas não se limitando a:

• Condições meteorológicas adversas;
• Restrições legais ou administrativas;
• Problemas técnicos, de segurança ou de saúde pública;
• Indisponibilidade superveniente de local ou recursos essenciais.

Em caso de cancelamento definitivo do evento por responsabilidade exclusiva da Organização, o participante terá direito ao reembolso do valor do bilhete, excluindo quaisquer custos adicionais (viagens, alojamento, alimentação ou outros).

O adiamento do evento não confere automaticamente direito a reembolso, sendo garantida a validade do bilhete para a nova data.

5. Política de Reembolsos e Cancelamentos pelo Participante

Após a compra, o bilhete é pessoal e intransmissível, salvo indicação expressa em contrário pela Organização.

Não são efetuados reembolsos em caso de:

• Não comparência do participante;
• Impossibilidade de participação por motivos pessoais, profissionais ou logísticos;
• Chegada tardia ou saída antecipada do evento.

Qualquer exceção à política de reembolsos é da exclusiva responsabilidade da Organização e deverá ser formalizada por escrito.

6. Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

A Organização não se responsabiliza por:

• Danos pessoais, materiais ou patrimoniais ocorridos durante o evento, exceto nos casos legalmente imputáveis por dolo ou negligência grave;
• Perda, roubo ou extravio de bens pessoais dos participantes;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes.

O participante é responsável por qualquer dano causado a terceiros, instalações ou equipamentos durante o evento.

7. Captação de Imagem, Som e Testemunhos

O evento poderá ser objeto de captação de imagens, vídeo e áudio, incluindo fotografias e gravações.

Ao participar no evento, o participante autoriza a Organização a utilizar a sua imagem e voz, captadas durante o evento, para fins promocionais, institucionais e comerciais, sem direito a qualquer compensação.

Caso o participante não autorize a utilização da sua imagem, deverá comunicar essa intenção por escrito à Organização antes do início do evento.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos apresentados no evento (slides, vídeos, apresentações, materiais de apoio, metodologias e exemplos) são propriedade intelectual da Organização ou dos respetivos autores.

É expressamente proibida a reprodução, gravação, distribuição ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

9. Comportamento e Conduta

Os participantes comprometem-se a adotar uma conduta ética, respeitosa e profissional durante todo o evento.

Não é permitido:

• Qualquer tipo de publicidade, promoção ou venda não autorizada;
• A gravação integral das sessões sem autorização;
• A interrupção deliberada das apresentações.

O incumprimento poderá resultar na expulsão do evento, sem direito a reembolso.

10. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da inscrição serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados destinam-se exclusivamente à gestão do evento, comunicação institucional e obrigações legais associadas.

O participante pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação nos termos legais aplicáveis.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da participação no evento, é competente o foro da comarca do domicílio da Organização, com renúncia expressa a qualquer outro.